A revogação havia sido incluída na Lei 14.365/22, fruto da conversão do Projeto de Lei 5.284/20. No entanto, o STF concluiu que a mudança decorreu de uma sequência de erros técnicos no processo legislativo, sem que o Congresso Nacional ou o Executivo tenham deliberado formalmente sobre a retirada dos dispositivos.

A análise do caso foi retomada no plenário virtual após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e foi concluída no sábado (14/6). Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Flávio Dino, que reconheceu a falha formal no trâmite legislativo.

Segundo Dino, a supressão das prerrogativas ocorreu sem debate parlamentar e contrariou a intenção original do projeto, que visava justamente reforçar as garantias dos profissionais da advocacia. O ministro ressaltou que o próprio Congresso, a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União reconheceram o erro e defenderam a correção legislativa.

Para o relator, a supressão indevida de normas fundamentais sem deliberação compromete o devido processo legislativo e viola o princípio democrático. Assim, o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 2º da Lei 14.365/22 no ponto que revogou os §§1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, restabelecendo sua vigência.