STF derruba isenção penal por violência patrimonial contra mulher

O STF decidiu por unanimidade que a isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar é incompatível com a Constituição. A regra consta do artigo 181 do Código Penal.

O dispositivo impedia a punição em determinados crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges ou contra ascendentes e descendentes. A decisão foi tomada em ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde.

O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a aplicação da norma nesses casos viola a dignidade das vítimas e impede a proteção efetiva de seus direitos. Todos os ministros acompanharam o voto para afastar a isenção nesse contexto.