CCJ do Senado aprova proposta que extingue a reeleição para cargos do Executivo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a possibilidade de reeleição no Brasil para presidente da República, governadores e prefeitos foi aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 também amplia os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para deliberação no plenário do Senado.

Inicialmente, a proposta previa aumentar o mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ optou por reduzir esse período para cinco anos, igualando ao tempo de mandato dos demais cargos. A medida também propõe unificar as eleições no país, para que todos os cargos sejam disputados simultaneamente a partir de 2034, encerrando a prática atual de eleições a cada dois anos.

O texto estabelece um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras permanecem as mesmas. Em 2028, prefeitos ainda poderão disputar a reeleição pela última vez, e os eleitos terão mandatos de seis anos, permitindo a unificação das eleições em 2034. Já em 2030, ocorrerá a última eleição com possibilidade de reeleição para governadores. A partir de 2034, qualquer forma de reeleição será proibida e todos os mandatos terão duração de cinco anos.

Após receber críticas, o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aceitou a mudança para reduzir o mandato dos senadores. “A única alteração que fiz em meu relatório foi quanto ao mandato dos senadores, que estava previsto para dez anos. Segui inicialmente o padrão internacional, pois o mandato de senador costuma ser mais longo que o de deputado. No entanto, percebi que a CCJ caminhava para apoiar mandatos de cinco anos, então concordei com a mudança”, explicou.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos, para que, a partir de 2039, todos cumpram mandatos de cinco anos. A alteração também determina que os três senadores de cada estado sejam eleitos de uma só vez. Atualmente, dois são escolhidos em uma eleição e o terceiro no pleito seguinte.

Os parlamentares defenderam que a reeleição tem causado prejuízos ao país, assim como as eleições bienais. Nenhum senador se manifestou contra a extinção da reeleição. O relator Marcelo Castro argumentou que quem ocupa o cargo tem vantagens na disputa, o que torna o processo eleitoral desigual.

“A introdução da reeleição foi prejudicial à administração pública do Brasil, contrariando completamente nossa tradição republicana. Acho que já passou da hora de darmos fim a esse mal”, afirmou Castro. A possibilidade de reeleição foi incorporada à legislação brasileira em 1997, no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, permitindo sua reeleição no ano seguinte, em 1998.

Com informações da Agência Brasil.