Comissão da Câmara aprova projeto que assegura casamento homoafetivo

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto que assegura na legislação a união homoafetiva.

O texto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta foi relatada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que apresentou uma nova versão do texto. A votação foi simbólica, em que não há registro individual do votos dos deputados. Era o único item da pauta e foi aprovado logo no início da reunião.

Requerimentos que poderiam adiar a análise do texto, apresentados por integrantes da oposição, foram considerados prejudicados em função da ausência dos autores dos pedidos.

Alteração do Código

O projeto aprovado altera o Código Civilpara reforçar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2011, reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “Esse é um projeto importante para assegurar um direito fundamental. Nós não poderíamos ver o nosso país retroceder”, disse Erika Hilton após a aprovação.

A relatora alterou a versão aprovada anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em outubro de 2023. Nessa comissão anterior, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), mudou o texto para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: CNN Brasil.