Ministério Público Eleitoral Pede a impugnação de registro de candidatura de Paulo Batista na Ilha De Itamaracá

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA em face de PAULO BATISTA ANDRADE, devidamente qualificado nos autos do pedido de registro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

A coligação ITAMARACÁ FORTE: TRABALHO E CONTINUIDADE, composta pelos partidos REPUBLICANOS, AVANTE, PODE e Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FÉ BRASIL (PT/PC do B/PV) encaminhou o pedido registro de candidatura do impugnado, protocolado sob o no 0600267-95.2024.6.17.0131, ao cargo de Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá.

Contudo, resta impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado, tendo em vista que ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90, com redação dada pela Lei Complementar no 135/2010, segundo o qual são inelegíveis: 99f324792b0fe35630a4f62dc0260ee9337a619a5d8ce83a4963279b5acb3184..pdf