Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decide por Unanimidade a Favor de Henrique Queiroz e Revoga Multa Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, 30 de julho de 2024, que Henrique Queiroz, candidato a prefeito de Buenos Aires, não praticou propaganda eleitoral antecipada. A decisão revoga a multa eleitoral que havia sido aplicada anteriormente pela Justiça Eleitoral de Buenos Aires.

A defesa de Henrique Queiroz foi conduzida pelos advogados eleitoralistas Neemias Queiroga e Cariane Ferraz, que demonstraram a inocência do candidato e esclareceram que não houve desrespeito à lei eleitoral. Segundo a defesa, as ações de Henrique Queiroz estavam dentro dos limites permitidos pela legislação, sem qualquer pedido explícito de votos.

O TRE-PE acatou a argumentação da defesa, reconhecendo que não há propaganda eleitoral irregular na simples divulgação de posicionamentos, apoiamento ou exaltação de qualidades pessoais, conforme previsto na lei eleitoral, desde que não haja solicitação direta de votos.

A decisão do tribunal reforça a importância de interpretar corretamente os limites da propaganda eleitoral, garantindo a liberdade de expressão dos candidatos dentro do que a lei permite.

Para mais detalhes, a decisão pode ser acessada aqui: Decisão