Anvisa proíbe loção dermoprotetora da marca Needs

A Resolução-RE nº 4.414, de 10 de novembro de 2026, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, oficializa a aplicação de medida preventiva sobre os lotes do produto Needs Loção Oleosa Dermoprotetora, classificado na categoria de cosmético.

Ações de fiscalização aplicadas

O processo enquadrado no assunto 70351, referente a ações de fiscalização em vigilância sanitária, estabelece sanções restritivas diretas sobre a mercadoria:

proibição da comercialização;

proibição da distribuição;

proibição da fabricação;

proibição da propaganda;

proibição do uso;

recolhimento de todos os lotes do mercado.

Motivações e enquadramento regulatório

A agência justificou as sanções considerando a constatação de exposição à venda do produto Needs Loção Oleosa Dermoprotetora sem a regularização sanitária vigente. As divulgações apresentavam também alegações terapêuticas incompatíveis com o enquadramento regulatório estabelecido para produtos cosméticos.

Segundo o texto normativo, tais alegações incompatíveis podem induzir à aplicação do cosmético em pele não íntegra. Essa circunstância infringe diretamente o artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Com informações do Correio Braziliense.