Senado libera renegociação de dívidas de estados e municípios no fim de mandatos

O Senado Federal aprovou uma resolução que permite a governadores e prefeitos renegociar dívidas nos últimos 120 dias de seus mandatos. A medida cria uma exceção à regra que proíbe operações de crédito nesse período e também se aplica ao Distrito Federal.

A nova regra permite substituir dívidas existentes por outras com condições mais vantajosas, sem autorizar a contratação de novos empréstimos para despesas ou investimentos. O objetivo é facilitar a gestão das contas públicas durante a transição entre governos.

De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta teve relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), que incluiu exigências de transparência. A resolução foi promulgada por Davi Alcolumbre (União-AP) e entrou em vigor nesta sexta-feira (6), após publicação no Diário Oficial da União.