Fachin arquiva cinco investigações ligadas ao inquérito das fake news

Decisão considera manifestações da PGR sobre ausência de provas e prescrição de delitos; ministro assumiu a relatoria do caso em setembro deste ano.

O ministro Luís Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. Fachin assumiu a relatoria do inquérito em setembro. Antes, estava com o ministro Alexandre de Moraes.

As decisões atendem a manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República), que considerou inviável a continuidade de parte das investigações por ausência de provas ou porque o determinado crime já prescreveu, ou seja, já havia passado o prazo legal para que seja punido.

As investigações encerradas abrangem o presidente do PCO (Partido da Causa Operária), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no Telegram.

Sobre a apuração de suposta prática de incitação ao crime por publicações ofensivas ao STF nas redes sociais do PCO em junho de 2022, o ministro declarou a extinção da punibilidade de Rui Costa Pimenta. Como a pena máxima prevista para o delito é de seis meses e transcorreram três anos sem causas de interrupção do prazo, ocorreu a prescrição.

Já na investigação sobre postagens com apologia ao crime de racismo contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF em um grupo do Telegram, o arquivamento foi determinado após a plataforma informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por falta de indícios de autoria.

Em relação à apuração de publicações na internet atribuídas a Flávia Cordeiro Magalhães, o parecer da PGR destacou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Diante disso, a decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias que pesavam contra ela.

Quanto ao procedimento que apurava a conduta do ex-ministro Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em uma suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, após a realização de depoimentos e análises periciais, constatou-se a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.

A decisão estabeleceu o arquivamento e determinou a restituição dos celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que com registro regular.

Sobre a investigação que tratava do deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022, foi constatada que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo em outra investigação.

Fachin então acolheu o pedido do Ministério Público Federal, determinou o encerramento do processo e ordenou o desbloqueio das contas do parlamentar em redes sociais.

O ministro ressaltou a possibilidade de reabertura das investigações, exceto o relacionado ao presidente do PCO, caso surjam novas provas, conforme estabelece o Código de Processo Penal. Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes.

Como a CNN mostrou, as determinações de arquivamento fazem parte de um "pente-fino" promovido por Fachin no inquérito, que está em andamento desde 2019. Um levantamento da Presidência do STF identificou mais de 100 procedimentos, entre petições e investigações preliminares.