Receita Federal simplifica emissão de notas fiscais para MEIs a partir de 2027

A Receita Federal regulamentou novas regras tributárias que simplificam as obrigações de MEIs e nanoempreendedores durante a implementação da reforma tributária.

A partir de janeiro de 2027, os MEIs poderão utilizar a declaração anual DASN-Simei como documento fiscal eletrônico em operações com consumidores pessoas físicas.

Já os nanoempreendedores, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, ficarão dispensados de CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos relativos aos novos tributos. Dados da CNN.