Augusto Coutinho apresenta parecer sobre regulamentação dos apps, que será votada na Câmara

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou nesta terça-feira (7). à Comissão Especial, o parecer ao Projeto de Lei Complementar 152/2025, que regulamenta a relação de trabalho por aplicativos em todo o Brasil.

O texto deverá ser votado no colegiado e no Plenário na próxima semana "Nossa intenção é garantir direitos aos trabalhadores, sem onerar o consumidor", reforça Coutinho.

O parecer toma explícito que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas prevê direitos e proteções para o trabalhador, incluindo previdência social, seguro contra acidentes, frete mínimo para entregas, taxa máxima de intermediação da plataforma para corridas com passageiros e transparência total com relação a suspensões e exclusões, para evitar abusos.

Segundo o novo relatório, os profissionais que fazem entrega terão duas opções de remuneração bruta mínima. Poderão optar por receber R$ 8,50 por cada entrega com distância de até 3km de carro ou 4km a pé, bicicleta ou moto; ou poderão receber por tempo trabalhado, com pagamento mínimo do valor-hora do dois salários mínimos – atualmente R$ 14,74 por hora.

“O formato será acertado entre o trabalhador e a plataforma. A chegada de novas empresas ao Brasil vem garantindo um ambiente de concorrência onde o prestador poderá optar pelo melhor modelo”, explica o relator.

Coutinho optou por não estabelecer remuneração mínima para transporte de passageiros, visando não inviabilizar corridas de pequeno valor sobretudo nas cidades menores. “Mesmo em grandes cidades, como São Paulo, 24% das corridas hoje são de valores abaixo de R$ 8,50”, ponderou.

No entanto, o transporte de passageiros sobre quatro rodas terá taxa de intermediação máxima de 30% de seu valor pela operadora. Na prática, numa corrida que custa R$ 10 para o passageiro, a plataforma poderá recolher R$ 3 ao máximo, segundo cálculo que será feito pela média semanal.

O parecer prevê ainda um regime de previdência social com desconto de 5% sobre 25% da remuneração recebida pelo profissional de transporte ou entregas, enquanto a empresa terá que recolher 20% em cima desses 25%.

"O trabalhador de aplicativos vai pagar proporcionalmente o menor valor de previdência, mas terá direitos que não tem hoje. É um avanço enorme", conclui o deputado.