Valdecir Pascoal fala sobre desafios do Direito Financeiro em congresso internacional em SP

O presidente Valdecir Pascoal foi um dos palestrantes no IV Congresso Internacional de Direito Financeiro, em São Paulo. Pascoal participou do painel sobre Direito Financeiro, moedas virtuais e dívida pública, nesta quarta-feira (26), na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que promove o evento junto com a USP, a UFMG e o IRB.

O conselheiro começou chamando atenção para a importância do Direito Financeiro na atualidade. “O Direito Financeiro, ao tratar de questões como o papel do estado, as políticas públicas, o orçamento público, a arrecadação, a dívida pública e seus controles, tem tudo a ver com as questões enfrentadas mais diretamente pela população em seu dia a dia”, disse Pascoal.

O Direito Financeiro no Brasil, afirmou, enfrenta desafios tanto oriundos do “mundo analógico” quanto dos novos tempos “digitais”. Por um lado, é preciso corrigir omissões históricas, como a não aprovação, até hoje, das novas Normas Gerais de Direito Financeiro, do Conselho de Gestão Fiscal e do limite de endividamento para o governo federal.

“Mesmo avançada para o seu tempo, a lei 4.320/64, aprovada pouco antes do golpe militar, precisa ser atualizada à luz da Constituição Federal de 1988 e da LRF. O ideal seria a aprovação de um Código de Direito Financeiro ou consolidação das inúmeras leis que disciplinam as finanças públicas”, defendeu.

“Sem termos superado essas questões mais analógicas, já temos que estar preparados para este novo mundo digital, com suas moedas digitais, blockchains, contratos inteligentes, que impõem desafios novos para os órgãos de controle, como os Tribunais de Contas”, disse

Ele afirmou que o Drex, moeda digital a ser lançada pelo Banco Central, poderá ajudar a melhorar a arrecadação, rastrear repasses para estados e municípios e dar maior efetividade à regra que exige a observância da ordem cronológica dos pagamentos públicos. “Também pode gerar maior confiança no Estado e menor dependência de dívidas”, completou.

Ao final, o presidente falou da importância do Direito Financeiro para o aprimoramento da democracia. Ele lembrou que a história do orçamento público - pilar do Direito Financeiro - sempre esteve, em essência, ligada à luta pela participação cidadã e à causa democrática.

Em uma quadra histórica marcada por crises, “é preciso lembrar que o Direito Financeiro, que tem por objeto a Atividade Financeira do Estado, está subordinado aos objetivos fundamentais da República, consagrados no artigo 3º da Constituição Federal: o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a garantia do bem comum, sem preconceitos, e a redução das desigualdades” lembrou, concluindo que o Direito Financeiro nunca será pleno fora do ambiente democrático.

PAINEL – Também participou do painel a procuradora do Ministério Público de Contas de SP, Élida Graziane e o Consultor de Orçamento do Senado Helder Rebouças. A mediação foi do conselheiro do TCESP, Sidney Beraldo.

O conselheiro Rodrigo Novaes também esteve presente no evento. 

*Com informações do TCE-PE