Entidades públicas se comprometem com ordenamento e segurança do Festival Pernambuco Meu País

A Fundarpe, a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM), a Polícia Civil, os Corpos de Bombeiros Militar e Civil, a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, a Guarda Municipal, a Secretaria de Segurança e Defesa Civil e o Conselho Tutelar de Gravatá firmaram perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de garantir segurança e organização no Festival Pernambuco Meu País 2025, que ocorre nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2025.

Conforme o TAC, de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá, o evento, que será realizado no Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarzar, deverá iniciar às 19h e ser encerrado às 2h, com tolerância máxima de 30 minutos para a dispersão do público. 

Caberá à Fundarpe garantir o controle de acesso do público ao pátio de eventos, por meio de gradis dispostos nas principais entradas, com revista a ser realizada por segurança privada; bem como iluminação adequada em todas as áreas do evento, principalmente nas áreas de banheiro. Deverá garantir, ainda, que haja fiscalização quanto à proibição de comercialização de bebidas em recipientes de vidro e de alimentos servidos em espetos ou objetos perfurantes; além da presença de ambulância e pessoal qualificado para prestarem os primeiros socorros, com posto médico estruturado, e possibilidade de remoção de eventuais pacientes para a unidade de saúde mais próxima.

O Corpo de Bombeiros Militar se comprometeu com a regularização e fiscalização das estruturas provisórias montadas, tais como palcos, camarotes e arquibancadas; além do atendimento de ocorrências de emergências. Já o Corpo de Bombeiros Civil deverá realizar atividades de prevenção, combate a incêndios, primeiros socorros e evacuação de pessoas, colaborando com os órgãos públicos competentes quando necessário.

Ficou com a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer a obrigação de garantir a disponibilidade de garrafas e vasilhames de plástico para que possam substituir as garrafas e vasilhames de vidro, em todas as entradas do evento; além de disponibilizar banheiros químicos na proporção de um banheiro masculino e um feminino para cada grupo de 100 participantes, com iluminação adequada nesses locais.

As Polícias Militar, Civil e a Guarda Municipal comprometem-se a atuar de forma integrada e colaborativa entre si, visando garantir o cumprimento efetivo das disposições previstas no TAC. Além disso, a PM e a Guarda Municipal devem impedir o uso de equipamentos sonoros acima dos níveis permitidos por lei ou que causem perturbação do sossego, executando a apreensão do referido equipamento para a delegacia local. 

Por fim, caberá ao Conselho Tutelar Atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, de sobreaviso e em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividade até o final dos eventos, fiscalizando a venda, o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, e orientando os comerciantes quanto à proibição legal, inclusive com o auxílio de força policial, quando necessário.

O descumprimento do disposto no TAC sujeitará os infratores a penalidades como: suspensão do evento, interdição do local do evento, multa diária no valor de R$ 35 mil, podendo este valor ser dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis. 

O documento foi publicado na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 21 de agosto de 2025.