TCE suspende leis que aumentavam salários do prefeito, vice e secretários em Belém de Maria

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, por unanimidade, as Leis Municipais nº 887/2025 e nº 892/2025, sancionadas pelo prefeito de Belém de Maria, Beto do Sargento, com apoio do vice-prefeito Genivaldo.

A decisão foi tomada após denúncia da vereadora Elizângela Bezerra e confirmada pelo Pleno do Tribunal, que ratificou medida cautelar concedida pelo conselheiro Ranilson Ramos.

Na prática, as normas criavam um pacote milionário de benefícios para o prefeito, o vice e os secretários municipais, em um município de apenas 10.378 habitantes, altamente dependente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e sem dinamismo econômico.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE, estão:

• Salário do prefeito fixado em R$ 25 mil, podendo dobrar para R$ 50 mil/mês com “verba indenizatória” prevista na Lei nº 887/2025.
• Vice-prefeito com salário de R$ 12,5 mil, podendo alcançar R$ 25 mil/mês.
• Secretários municipais com vencimentos de R$ 7,5 mil, com possibilidade de chegar a R$ 15 mil/mês por portaria do prefeito.
• Criação de mais de 550 cargos comissionados, apesar da existência de apenas 70 servidores efetivos, em burla ao concurso público.
• Gratificações sem critérios objetivos, favorecendo clientelismo e nepotismo.
• Fragilidade do controle interno, já que o controlador é filho do prefeito.
• Ausência de concurso público há 30 anos e excesso de contratações temporárias.

O Acordão nº 1718/2025 destacou que as medidas violam a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. Determinou ainda a abertura de Auditoria Especial para investigar a estrutura de pessoal do município entre 2017 e 2025.

A decisão suspende imediatamente os planos da atual gestão de ampliar a máquina administrativa e elevar os próprios salários e benefícios.

Leia aqui a Decisão Monocrática - 25101287-6 - BELÉM DE MARIA - concessiva - assinada.pdf

O caso seguirá acompanhado pelo Ministério Público de Contas e pelo Ministério Público de Pernambuco, que poderão adotar medidas de responsabilização por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.

Com a decisão, Belém de Maria, governada pelo mesmo grupo político há quase três décadas, mergulha em uma nova crise política e jurídica, com forte impacto na imagem da atual administração.

Confira o Acordao.pdf