Projeto do governo propõe retirar conteúdos ilegais das redes sociais sem necessidade de autorização judicial

O governo federal está finalizando o texto de um projeto de lei que busca regulamentar as redes sociais e empresas de tecnologia. A minuta em análise prevê a remoção de conteúdos considerados ilegais sem a necessidade de autorização judicial e a possibilidade de suspensão temporária das plataformas.

A proposta, que deve ser encaminhada ao Congresso nos próximos dias, estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá determinar a exclusão de conteúdos e publicações. A medida tem como foco postagens associadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incentivo ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito.

De acordo com o texto, empresas que descumprirem as determinações poderão ser suspensas por um período definido. O projeto também prevê multas, advertências e a exigência de que as plataformas mantenham representação legal no país, para facilitar o contato com autoridades e usuários brasileiros.

A iniciativa surge no contexto do debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por usuários. Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que empresas devem retirar conteúdo ilegal assim que notificadas, mesmo sem decisão judicial. A medida foi aprovada pela maioria, mas recebeu críticas de setores que veem riscos à liberdade de expressão e defendem maior participação no processo.

A proposta se soma a tentativas anteriores de regulamentação, como o PL 2630/2020 — conhecido como “PL das Fake News” —, que foi arquivado após forte controvérsia. Desta vez, o texto amplia o poder do Executivo ao prever sanções administrativas imediatas, o que tende a intensificar o embate no Congresso e na sociedade civil.

Fontes do governo afirmam que o objetivo do projeto não é se opor às discussões já em andamento no Legislativo, mas sim complementar essas iniciativas.

Com informações do portal CNN.