Toffoli valida plano da União para devolver valores a beneficiários do INSS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano operacional apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para ressarcir beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram prejudicados por descontos indevidos. A decisão liminar foi publicada nesta quinta-feira (3).

A proposta tem a assinatura conjunta de representantes do INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além da restituição dos valores, o plano inclui a criação de um portal de transparência e ações de combate a fraudes.

Toffoli também determinou a suspensão dos processos e da validade de decisões judiciais relacionadas às fraudes nos descontos indevidos do INSS, no período de março de 2020 a março de 2025.

Atendendo a um pedido da União, o ministro autorizou que os valores destinados ao ressarcimento fiquem fora do limite do novo regime fiscal.

Na decisão, Toffoli afirmou que o acordo “está em plena harmonia com a diretriz prevista no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que estabelece a busca pela ‘solução pacífica das controvérsias’ como um princípio fundamental da ordem constitucional, sendo papel do Judiciário incentivar a resolução consensual dos conflitos”.

“Assim, não havendo impedimentos e considerando a urgência na devolução imediata dos valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil”, destacou o ministro.

Embora tenha efeito imediato, o acordo ainda será submetido à homologação dos demais ministros, que o analisarão no plenário virtual.

O que prevê o acordo

Conforme o plano, o INSS se compromete a restituir todos os valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas, com correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde a data de referência de cada desconto até o pagamento final.

Para obter o ressarcimento, o beneficiário lesado deverá entrar em contato com um dos canais oficiais: o aplicativo Meu INSS, a Central 135 ou uma agência dos Correios.

Estão aptos a fazer o pedido os segurados afetados por descontos irregulares dentro do período de cinco anos — entre março de 2020 e março de 2025.

O sistema emitirá uma cobrança para a entidade responsável sempre que houver contestação. A entidade terá 15 dias úteis para comprovar que o desconto foi autorizado ou então devolver o valor à União. Após o pagamento, o INSS colocará o valor na fila de repasses ao beneficiário.

Caso a entidade não reembolse a quantia nem comprove a legalidade do desconto, o próprio INSS fará a restituição ao segurado.

Com informações do portal CNN.