Juíza de Direito anula eleição para biênio 2027/2028 da Câmara de Santa Cecília

A juíza de Direito, Dra. Maria Carmen Heráclio do Rêgo, da Comarca de Umbuzeiro, no estado da Paraíba, tornou nula a eleição antecipada para a presidência da Câmara de Vereadores de Santa Cecília, também na Paraíba, para o biênio 2027/2028. A eleição aconteceu no dia 1º de janeiro deste ano e foi vista como ilegal, devido o atropelamento de prazos e descumprimento a legislação.

Os autores da ação são os vereadores, Ailton Antonio da Silva, Almir Barbosa Silva, Antonio Diogo Pessoa e José Roberto Ventura Barbosa. Segundo eles, o atual presidente da Câmara, Francisco de Assis Filho, teria agido de forma ilegal e autoritária.

“Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para suspender imediatamente os efeitos da "sessão extraordinária" ocorrida em 01/01/2025, da Resolução nº 01 de 2025 dela decorrente, e da eleição da mesa diretora para o biênio 2027/2028 da Câmara Municipal de Santa Cecília”, disse a juíza em trecho da sentença que o Blog do Alberes Xavier teve acesso, “Os documentos acostados aos autos indicam a existência de ilegalidade dos atos perpetrados pelo Presidente da Câmara Legislativa, quando confrontados com as prescrições constitucionais, legais e regimentais que estabelecem as condições, forma e rito para a sua concretização”.

Com a decisão a justiça foi refeita e a eleição, conduzida de forma irregular e totalmente arbitrária, foi anulada.