Entenda por que a Alepe vai acionar o TCU contra o Governo de Pernambuco

Desvio de finalidade e falta de transparência são questões que comissão da Assembleia pede explicações da gestão Raquel Lyra

Os presidentes das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputados Coronel Alberto Feitosa, Antonio Coelho e Waldemar Borges respectivamente, convocaram a imprensa nesta terça-feira (27) para apresentar questionamentos sobre a condução do Governo do Estado em relação aos empréstimos autorizados e esclarecer pontos que giraram em torno de declarações da governadora ao pedir urgência na autorização de novos créditos, sugerindo atraso.

Durante a coletiva, o deputado Antonio destacou que a gestão já possui autorização legislativa para contratar operação de crédito que vai além do limite fiscal permitido, e que, portanto, não há razão e justificativa para solicitar mais recursos com caráter de urgência, além de que a gestão havia descumprido uma lei autorizativa, que se trata de explicações para a Assembleia acerca do andamento da utilização do recurso.

A Assembleia informou que, dos R$ 535,5 milhões já utilizados, apenas R$ 64 milhões (12%) tiveram sua destinação informada. Os R$ 471,5 milhões restantes (88%) não foram detalhados, o que compromete a transparência da execução orçamentária. Os deputados também apontaram possível desvio de finalidade, citando que valores de R$ 611 mil foram usados para aquisição de aparelhos de ar-condicionado, softwares e equipamentos destinados ao Palácio do Campo das Princesas, quando originalmente deveriam ser aplicados no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social.

"Estes recursos deveriam ter sido investidos no futuro de Pernambuco, no desenvolvimento econômico social, mas foi destinado para o Palácio do Campo das Princesas, para compra de ar-condicionado, softwares e equipamentos", disse o presidente de Finanças.

O governo havia solicitado autorização urgente, através do projeto de Lei nº 2.692/2025, para contratação de novos empréstimos, com instituições nacionais no valor de R$1.513.205.279,42, que segundo a bancada, dava a entender, através de declarações à imprensa, que dependia dessa autorização para avançar no estado. O valor solicitado corresponde aos limite de espaço fiscal para contratação de operações de crédito por Pernambuco.

A bancada disse ainda que em abril, a atual gestão estadual ingressou com um pedido de análise junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para aprovação de um novo empréstimo pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 1,097 bilhão.

Segundo as informações repassadas, já havia sido autorizado a buscar novas operações de crédito no valor de R$ 1,749 bilhão, ainda que o espaço fiscal para 2025 fosse de R$ 1,513 bilhão, tendo um excesso de R$ 236 milhões autorizados.

Cronograma

• Na apresentação, foi mostrado que o empréstimo com a Caixa Econômica Federal havia um cronograma com o primeiro desembolso para dezembro de 2023, após ter sido assinado o contrato em julho do mesmo ano.
  
• O estado descumpriu o prazo, onde era preciso apenas solicitar e comprovar regularidades documentais a CEF para obter o valor.
  
• Em julho de 2024, o prazo de carência para recebimento do primeiro desembolso venceu e só foi retirado em outubro, no valor de R$ 200 milhões.
  
• Neste mesmo mês, foi incluso o 1º termo aditivo que alterava o prazo para primeiro desembolso, assim como as destinações do Anexo I e do cronograma geral do anexo II.
  
• Todas esses passos não foram informados a assembleia, descumprindo assim a lei 18.151/2023, de autoria da deputada Dani Portela (PSOL).
  
• Em março de 2025, foi recebida a segunda parcela do desembolso de R$ 400 milhões, totalizando R$ 600 milhões do crédito e incluído um aditivo no contrato, que excluía o anexo de destinação dos recursos, justificando despesas com softwares para a secretaria de Defesa Civil.
  
• Em 23 maio deste ano, após solicitação da Alepe, o governo enviou explicações sobre as alterações das destinações.
  
• 5 de julho deste ano é a data de encerramento do prazo para recebimento dos recursos. Faltam 37 dias.

Para finalizar o empréstimo, é necessário comprovação do recurso aplicado anteriormente.

"Pernambuco vai perder oportunidade de desenvolvimento por falta de planejamento e comprovação do governo", disse Coelho.

Desvio de finalidade na aplicação dos recursos
Os deputados afirmaram que, o empréstimo autorizado pela Lei nº 18.151/2023 determinando que a aplicação dos recursos deveriam ser voltadas para o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, foi na verdade redirecionado para outro fim.

Autorizado R$ 3.447,662,648,77 bilhões, para projetos da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. A partir daí, foi anunciado que o Tribunal de Contas da União será acionado para obter transparência.

O anexo I estava descrito com as ações orçamentárias corretas, alinhadas com o ofício encaminhado pelo secretario de Planejamento para Comissão de Finanças. Porém, com os aditivos, e exclusão do anexo i, desvirtua o objeto do contrato.

Sobre recursos desviados sem comunicação a Alepe, foi indicado que R$ 611 mil foram usados para adequação das instalações da Secretaria da Casa Civil, como a compra de licenças de softwares e pra serviço de suporte pra instalação, configuração e treinamento.

"A Assembleia tem toda a legitimidade constitucional de fazer o escrutínio desse novo empréstimo, tendo em vista que o governo do estado se mostra delinquente na aplicação de empréstimos já autorizados, desperta uma atenção ainda maior pra uma fiscalização da utilização desses recursos".

Sobre a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a bancada disse que a depender do resultado da representação no TCU, poderá ser instaurar.

*Da redação do Blog do Alberes Xavier