TCE-PE e MPC-PE revisam orientação sobre compensação de créditos previdenciários

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas (MPC-PE) aprovaram a Recomendação nº 01/2025, que atualiza a interpretação sobre os serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos ligados à recuperação de créditos entre regimes previdenciários, por meio da compensação administrativa e financeira — o chamado Comprev.

A nova orientação substitui a Recomendação Conjunta nº 1/2024 e reforça que tais serviços devem ser realizados, preferencialmente, por servidores públicos do próprio município. A contratação de empresas ou profissionais externos só é permitida de forma excepcional, mediante processo licitatório e justificativa formal. Nesses casos, o município precisa comprovar que não possui equipe técnica capacitada para a execução interna e também demonstrar a economicidade da contratação.

A recomendação ainda determina que todas as contratações — incluindo editais e demais documentos — sejam encaminhadas ao TCE-PE, respeitando as normas e prazos da Resolução nº 231/2024. Como parte do apoio aos gestores municipais, o Tribunal reforça seu compromisso com a oferta de capacitações sobre o tema, através da Escola de Contas.

Além disso, o TCE-PE pretende articular com o Ministério da Previdência e o INSS medidas para fortalecer a compensação previdenciária, área que já é monitorada pelo órgão por meio de auditorias e da análise de atos de aposentadoria no serviço público. A recomendação foi aprovada em sessão administrativa do Pleno e será publicada no Diário Oficial do TCE-PE, sendo encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e a todos os prefeitos do estado.