Polícia Federal assume controle de armas de CACs antes gerido pelo Exército

Oficiais do Exército Brasileiro se reuniram com delegados da Polícia Federal nesta quinta-feira (15) para concluir o processo de transferência da responsabilidade pelo controle da posse e uso de armamentos, incluindo os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

A mudança, em discussão desde 2023, é considerada fundamental para conter a expansão descontrolada da circulação de armas entre civis — uma pauta que foi amplamente criticada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O termo aditivo ao acordo foi assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa), fixando o prazo final da transição para 1º de julho de 2025.

A transferência de atribuições para a Polícia Federal está amparada pelo Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que determina que a corporação passe a ser responsável pela autorização, fiscalização e controle de armas, munições e acessórios destinados à caça, ao tiro esportivo e ao colecionismo. A PF também assumirá a emissão do porte de trânsito, função que anteriormente era exercida pelo Exército, conforme previsto na Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foram destinados R$ 20 milhões para viabilizar essa nova função da PF. O secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, anunciou a criação de Delegacias de Controle de Armas nas capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas no interior do país, totalizando 123 unidades. A capacidade do Exército em fiscalizar armas tem sido alvo de críticas, e uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada em 2023, apontou fragilidades em todas as etapas do controle militar: autorização, fiscalização e regulação.

Com informações da CNN Brasil.