Moraes será relator de ação de Motta contra processo que segue contra Ramagem e Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada pela Câmara dos Deputados que busca suspender o processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos no suposto plano de golpe. O processo foi encaminhado ao gabinete de Moraes nesta quinta-feira (15), com base na regra do regimento interno do STF que determina que “serão distribuídos ao mesmo relator a ação cautelar e o processo ou recurso principais”.

Como Moraes já é responsável pelo inquérito do golpe e pelas ações penais dele originadas, o recurso apresentado pela Câmara foi encaminhado diretamente ao seu acervo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou o pedido na terça-feira (13), argumentando que a decisão da Primeira Turma do STF, ao manter o andamento do processo, violou tanto o princípio da separação dos poderes quanto a imunidade parlamentar.

“No momento em que impede, ainda que parcialmente, o exercício de uma competência constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão questionada assumiu indevidamente uma função de controle político-parlamentar, deturpando o arranjo institucional estabelecido pela Constituição”, diz um trecho da ação.

A Câmara sustenta que a decisão “enfraquece o papel do Legislativo na limitação de eventuais excessos na atuação penal contra seus integrantes”. Hugo Motta também defende que cabe ao próprio Parlamento “determinar o alcance” da suspensão de processos penais em situações específicas.

“A suspensão prevista pela Constituição não se trata de um mecanismo de impunidade, mas sim de uma garantia ao exercício pleno do mandato parlamentar, cuja legitimidade provém da soberania do voto popular e da harmonia entre os Poderes da República.” Segundo a Constituição, tanto a Câmara quanto o Senado podem suspender o andamento de ações penais contra parlamentares, desde que haja maioria em plenário.

Como Ramagem é um dos réus, a Câmara aprovou a suspensão da ação penal referente ao plano golpista, numa tentativa de estender o benefício aos demais envolvidos, inclusive Bolsonaro. No entanto, a Primeira Turma do STF entendeu que essa prerrogativa é “personalíssima”, ou seja, só se aplica a parlamentares com mandato e não se estende a outros acusados no mesmo processo.

Os ministros também reiteraram que essa proteção vale apenas para crimes cometidos após a diplomação. Por isso, decidiram manter o curso normal do processo, exceto no que diz respeito aos crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação. Dois desses crimes são dano qualificado e destruição de patrimônio tombado, relacionados aos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023, e terão sua tramitação suspensa até o fim do mandato do deputado.

No entanto, Ramagem também responde por outros três crimes — organização criminosa armada, tentativa de golpe de estado e abolição violenta do estado democrático — vinculados às supostas articulações golpistas. Esses continuarão tramitando normalmente no STF.

Com informações do portal Jovem Pan.