Alepe tranca pauta e cobra cumprimento de emendas impositivas pelo Executivo

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) divulgou nota oficial anunciando o trancamento da pauta de votações, motivada pela pendência de análise do Projeto de Lei Complementar nº 2692/2025, de autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência e aguarda manifestação.

O pedido de trancamento partiu da deputada Débora Almeida, da base governista, com base no artigo 21 da Constituição Estadual. A medida é um instrumento constitucional utilizado para garantir o cumprimento das normas que regem a relação entre os poderes.

Na nota, a Alepe também criticou a demora do Poder Executivo quanto ao pagamento das emendas parlamentares impositivas de 2024. Segundo o Legislativo, a omissão do governo fere o artigo 123-A da Constituição do Estado.

A ação da base governista ocorre em meio a pressões pela sabatina do indicado para a administração de Fernando de Noronha e a rejeição de emenda que propõe a divisão de recursos do empréstimo estadual com os municípios. A Alepe reforça que a vontade soberana do parlamento deve ser respeitada.