CCJ do Senado adia votação da PEC que extingue reeleição para cargos do Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (7), após pedido de vista, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12 de 2022, que propõe o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito. A expectativa é de que o tema volte à pauta na próxima semana.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um novo parecer reduzindo o tempo de transição: a proibição da reeleição para presidente e governadores passaria a valer já em 2030 — quatro anos antes do que previa o texto anterior. A alteração foi feita após críticas de senadores na última reunião da comissão, que consideraram o prazo de transição excessivamente longo.

Além de acabar com a reeleição, a PEC também prevê o aumento dos mandatos para os chefes do Executivo, deputados e vereadores, que passariam de quatro para cinco anos. Já os senadores teriam seus mandatos ampliados de oito para dez anos. Outro ponto da proposta é a unificação das eleições em 2034, ano em que todos os cargos seriam disputados simultaneamente. Atualmente, o país realiza eleições a cada dois anos.

Marcelo Castro justificou sua posição relembrando que o Brasil só passou a permitir reeleição para cargos do Executivo a partir de 1997, quando o Congresso Nacional aprovou a mudança que possibilitou ao então presidente Fernando Henrique Cardoso disputar um segundo mandato. Segundo ele, a reeleição gerou distorções no sistema político.

“O advento da reeleição tem trazido muitas distorções na prática política. Na eleição passada, 83% dos prefeitos que tentaram se reeleger no Brasil conseguiram o segundo mandato. Isso demonstra claramente que não há paridade de condições quando se disputa uma eleição contra quem já está no poder”, argumentou o relator.

Apesar do apoio majoritário na CCJ ao fim da reeleição, o aumento do tempo de mandato para senadores tem gerado resistência. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu a manutenção dos atuais prazos: quatro anos para deputados e oito para senadores.

“Passar de um mandato de oito anos, que já é bastante longo, para dez anos? Não há país que adote uma década de mandato para senador. E ampliar o mandato de deputado para cinco anos também não é positivo. Nos Estados Unidos, por exemplo, deputados têm mandato de dois anos, o que garante uma presença constante do processo eleitoral”, afirmou.

No caso do Executivo, a parlamentar defendeu um mandato de seis anos, argumentando que esse período seria mais compatível com a realização de obras estruturantes em estados e municípios.

Segundo o parecer do relator, a reeleição ainda estaria permitida para as eleições de 2026. Já em 2028, os prefeitos eleitos teriam mandato único de seis anos, sem possibilidade de recondução, o que prepararia o cenário para a unificação das eleições em 2034. Governadores e o presidente da República ainda poderiam concorrer à reeleição em 2026, mas a disputa de 2030 marcaria o início da vedação definitiva à reeleição para esses cargos.

Com informações da Agência Brasil.