PEC da Segurança: presidente da CCJ quer relator do União Brasil

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (BA), quer que a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública fique sob responsabilidade do União Brasil, partido ao qual é filiado.

Azi declarou à CNN que está em conversas com membros da comissão e da legenda, e pretende anunciar o nome do relator até esta sexta-feira (25).

A prioridade ao andamento da PEC foi um pedido do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Hugo encaminhou a proposta à CCJ assim que recebeu o texto oficialmente na última quarta-feira (23), durante cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líderes do governo, ministros e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Reitero que essa PEC será tratada como prioridade. Assim que chegou à Câmara, ainda esta semana encaminhei à CCJ, que também dará atenção especial ao tema. […] Não há outra pauta hoje que desperte mais clamor da sociedade do que a segurança pública. O governo acerta ao encaminhar essa PEC ao Congresso”, afirmou Motta.

Depois da análise da admissibilidade pela CCJ, será criada uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta.

Nesse colegiado, o texto pode ser alterado ou receber emendas. O prazo para essa análise é de 40 sessões do plenário.

A etapa final é a votação no plenário da Câmara, onde são necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados (3/5 do total), em dois turnos.

Entenda a PEC

A PEC da Segurança Pública é uma das principais iniciativas do governo federal para o enfrentamento ao crime organizado. O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob liderança do ministro Ricardo Lewandowski, e propõe uma atuação integrada entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

A proposta original foi apresentada por Lewandowski no ano passado, mas sofreu resistência de governadores e prefeitos, preocupados com a possível perda de autonomia na condução das forças de segurança locais.

Para responder às críticas, o ministro reformulou o texto em janeiro deste ano, e apresentou uma terceira versão em abril, que passou a incluir as guardas municipais entre os entes contemplados pela PEC.

Um dos pontos centrais da proposta é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por meio de lei ordinária em 2018. A ideia é reduzir entraves burocráticos e agilizar a atuação das autoridades.

A PEC também prevê ampliar as competências das guardas municipais, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal; autorizar a União a instituir o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional; e incluir representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Com informações do portal CNN Brasil.