STJ nega pedido para responsabilizar Bolsonaro por ataques contra urnas

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal de Justiça decidiram, nesta terça-feira (18), que Jair Bolsonaro (PL) não pode ser responsabilizado por atacar as urnas eletrônicas com mentiras durante seu governo, por meio de ação popular.

Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos passíveis de combate pela via da ação popular.

"Tais declarações, embora desprovidas de qualquer prova e questionáveis sob diversos aspectos, não configuram, em essência, ato administrativo, muito menos produzem efeitos jurídicos concretos, sendo opiniões proferidas em contexto político, cuja análise escapa ao âmbito de proteção da ação popular", disse o relator do caso, ministro Gurgel de Faria.

O autor da ação popular recorreu ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negar seguimento ao processo, no qual ele questionava o ex-presidente por alegações feitas em 9 de março de 2020, durante viagem oficial ao exterior, a respeito de supostas fraudes na eleição de 2018.

Para o cidadão, seria possível o ajuizamento de ação popular para a declaração de ilicitude daquelas afirmações, em razão do potencial impacto sobre bens jurídicos de interesse coletivo, como a moralidade administrativa e a confiabilidade no sistema eleitoral.

Ação popular

Uma ação popular só pode ser usada quando um agente público faz algo ilegal que prejudica o patrimônio público, o meio ambiente ou a moralidade administrativa. No caso de Bolsonaro, o STJ decidiu que opiniões e falas políticas dele não são atos administrativos concretos. Ou seja, ele pode falar o que quiser, mas isso não pode ser contestado na Justiça por meio de ação popular.

Isso significa que, mesmo que alguém discorde do que ele tenha dito, não dá para processá-lo com esse tipo de ação. A Justiça só pode intervir se houver um ato oficial do governo com efeitos práticos e danos reais.

*Com informações do STJ