Coren-PE publica nota de repúdio à atitude do vereador Eduardo Moura

O Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE) veio a público manifestar seu repúdio à conduta do vereador Eduardo Moura (Partido NOVO) no último domingo, (16), na Policlínica e Maternidade Barros Lima.

Conforme registros audiovisuais amplamente divulgados em redes sociais e relatos colhidos junto aos profissionais de enfermagem presentes, o vereador adentrou as instalações da unidade de saúde, alegando a realização de um suposto “ato fiscalizatório”, voltado à averiguação da presença de médicos.

No entanto, segundo o Conselho, tal conduta desconsiderou os princípios legais que regulamentam a fiscalização dos serviços de saúde, bem como os direitos e deveres dos profissionais de enfermagem.

Os profissionais da saúde consideraram a atitude ríspida do vereador, ao tentar buscar informações sobre a suposta ausência de médicos na instituição. Relataram que ele provocou interferência indevida no exercício e atuação, causando transtornos ao atendimento da população. 

A Constituição Federal, em seu art. 31, atribui o poder de controle e fiscalização do Executivo Municipal ao Poder Legislativo do mesmo ente.

Contudo, o texto constitucional, em matéria de fiscalização, inclusive financeira, operacional e orçamentária, instituiu o princípio da colegialidade para impessoalizar seu discurso e respeitar a separação de poderes. Para isso, estabeleceu um protocolo mínimo de diálogo entre as instituições.

Assim, a função fiscalizatória sobre o Executivo foi conferida pela Constituição tão somente ao Poder Legislativo como órgão colegiado e não aos parlamentares de forma singular, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a nota, a conduta do vereador  foi diferente à promoção inequívoca de seu enaltecimento e personalização de seus atos em contrariedade ao princípio da impessoalidade, em tese, caracterizadora de improbidade administrativa: “Causar tumulto, intimidação e expor profissionais, pacientes e seus acompanhantes apenas demonstram que a finalidade do ato não é proteger à população”. 

O exercício da fiscalização dos serviços de saúde é disciplinado por normas específicas e deve observar os limites constitucionais e legais, sendo atribuição precípua dos órgãos competentes, como os Conselhos de Fiscalização e as Vigilâncias Sanitárias. 

O controle e fiscalização da Administração Pública pelo Poder Legislativo é uma exceção ao princípio da separação dos poderes e, por isso, deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, de modo que nem a Constituição Estadual nem a lei orgânica municipal podem ampliar tais mecanismos de controle.

Mesmo em viagem institucional ao estado de Minas Gerais o presidente do Coren, Dr. Gilmar Junior, entrou em contato com as profissionais de enfermagem que foram envolvidas no ocorrido e colocou toda a equipe de resposta antiassédio do Coren PE e o Jurídico à disposição.

Diante da gravidade dos fatos, o Coren-PE informa que encaminhará a denúncia aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público e à Câmara de Vereadores do Recife, para que sejam adotadas as providências cabíveis no âmbito legal e administrativo.