URGENTE: Governo de Pernambuco obtém liminar e recupera capacidade de tomar empréstimos junto ao Governo Federal

O Estado de Pernambuco conseguiu na Justiça uma decisão liminar que suspende sua inscrição nos cadastros de inadimplência da União, permitindo que volte a contratar empréstimos junto ao Governo Federal.

A restrição foi imposta devido a uma suposta irregularidade no pagamento do Termo de Compromisso 820/2010-00, firmado em 2010 para a execução de obras emergenciais após as fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata Sul do estado naquele ano. À época, Pernambuco recebeu um repasse de R$ 50 milhões para essas obras.

No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE) TC 025.199/2017-0, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou um possível pagamento em duplicidade à empresa contratada para executar os serviços. O próprio governo estadual reconheceu o equívoco e, desde 2014, ajuizou uma ação de cobrança para recuperar os valores pagos indevidamente.

Diante desse cenário, a Justiça concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão da inscrição de Pernambuco no CAUC/CADIN e outros cadastros de inadimplência vinculados à União. A decisão impede que as penalidades decorrentes dos Acórdãos 6.279/2024 e 11.476/2023 do TCU sejam aplicadas até o julgamento final do caso.

Com essa decisão, o governo estadual recupera sua capacidade de firmar contratos e obter financiamentos federais, o que pode impactar diretamente investimentos em infraestrutura e políticas públicas no estado.