Consultora tributarista alerta prefeituras sobre sanção que regulamenta primeira lei da Reforma Tributária

Com a sanção, na última quinta-feira (16), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, os municípios devem se atentar aos impactos na economia e na arrecadação de impostos. O alerta é da advogada e consultora tributarista Renata Rocha.

De acordo com a especialista, a sanção ocorre em um momento desfavorável para as prefeituras. "Este ano, muitas prefeituras estão sob a gestão de novos administradores, muitos deles sem experiência na administração pública e já enfrentando uma série de desafios.

Entre eles, destacam-se a queda na receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a necessidade de regularização de débitos herdados de gestões anteriores e as constantes mudanças nos sistemas da Receita Federal e na contabilidade pública. 

Agora, com a sanção da primeira lei da Reforma Tributária, os gestores municipais terão de redobrar a atenção, especialmente na transição para o novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)", pontuou Renata.

A consultora destacou que estudos já indicam que a substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS), anteriormente de competência exclusiva dos municípios, pelo IBS, que será compartilhado entre estados e municípios, poderá beneficiar cidades menores e prejudicar grandes centros urbanos, que devem perder receita. 

"Essa mudança representa uma perda de autonomia dos municípios, já que o IBS será gerido de forma compartilhada entre estados e municípios. Para cidades menores, que dependem quase exclusivamente do FPM, isso pode significar um aumento nos repasses estaduais e, potencialmente, um alívio financeiro.

Porém, para grandes centros urbanos, como o Recife, a situação é diferente. Esses municípios, que hoje têm uma arrecadação direta significativa com o ISS, terão de repassar uma parte dessa receita ao estado. Isso pode gerar uma perda de arrecadação líquida, além de dificultar o planejamento fiscal municipal”, explicou.

Renata Rocha também ressaltou que, apesar de a Reforma Tributária, que abrange todo o território nacional, ser progressiva e ter sua implementação gradual nos próximos anos, o momento exige planejamento e capacitação dos gestores para enfrentar os desafios trazidos pela reforma. 

“Essa transição precisa ser conduzida com muita atenção e responsabilidade para minimizar os impactos negativos, tanto para a arrecadação quanto para a execução de serviços essenciais à população” finalizou.