Governo de Pernambuco
Prefeito eleito de Glória do Goitá, Jaiminho, vence na Justiça ação por transparência na gestão de Adriana Dornelas
Divulgação
Glória do Goitá

Prefeito eleito de Glória do Goitá, Jaiminho, vence na Justiça ação por transparência na gestão de Adriana Dornelas

Por Dalila Barreto

Apesar de alegar transparência na transição de governo, a gestão da prefeita Adriana Dornelas Câmara Paes, em Glória do Goitá, enfrenta medidas judiciais severas. A Justiça determinou a entrega, em até 72 horas, de todas as informações pendentes à equipe de transição, conforme exige a Lei Complementar Estadual n° 260/2014, sob pena de multa diária de R$ 25 mil, aplicada diretamente à prefeita. Além disso, suspendeu a tramitação do Projeto de Lei n° 016/2024, que buscava ampliar créditos adicionais em R$ 11 milhões, por falta de justificativas. A proposta, somada a outra já aprovada em outubro para liberar R$ 17 milhões, levantou suspeitas de tentativa de gastar recursos sem controle.

O Ministério Público, em manifestação assinada pelo promotor Daniel Cezar, apontou que a omissão de informações e a ausência de justificativas para suplementações violam os princípios de transparência e responsabilidade fiscal. O promotor ainda pediu o bloqueio das contas municipais devido a uma dívida de R$ 620 mil com a Neoenergia, que já resultou no corte de energia em prédios públicos, incluindo escolas. Embora a juíza tenha reconhecido a gravidade, o bloqueio foi negado para evitar maiores prejuízos aos serviços essenciais. O cenário expõe falhas graves de gestão, colocando em risco a nova administração e o futuro da cidade.


PL 016.2024 - Altera LDO e LOA para ampliar o percentual de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.pdf


MANIFESTAÇÃO MP.pdf


DECISÃO.pdf