Parnamirim
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Justiça suspende nomeações de concursados realizadas pelo prefeito de Parnamirim
Por Dalila Barreto
A Justiça determinou, em decisão liminar, a suspensão das nomeações dos aprovados no concurso público nº 001/2022 de Parnamirim, convocados pelos Editais nº 013/2024 e nº 015/2024. A ação popular aponta que o atual prefeito realizou as nomeações nos últimos 180 dias de mandato sem comprovar adequação orçamentária e financeira, desrespeitando o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério Público opinou favoravelmente à suspensão, destacando o risco ao equilíbrio fiscal do município. O juiz responsável pelo caso decidiu pela tutela antecipada, ressaltando que a intervenção judicial é cabível quando há indícios de ilegalidade ou abuso de poder nos atos administrativos. A medida busca garantir o resultado útil do processo e evitar danos financeiros ao município.
