Interdito Proibitório: Ação sobre a Barreira de Contenção em Maracaípe agora está na Justiça Federal Com Liminar para não derrubar e realizar perícia Judicial Federal

Recife (PE) - Uma ação judicial que envolve a construção de uma Barreira de contenção de coqueiros na área do Pontal de Maracaípe, em Ipojuca, teve sua competência transferida da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca para a 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

A mudança ocorreu após a União manifestar interesse no caso, que envolve questões ambientais e a proteção ambiental.

A ação original, um Interdito Proibitório, foi ajuizada pelo proprietário da área, o advogado João Vita Fragoso de Medeiros, contra a CPRH, que havia determinado a demolição da Barreira de Contenção.

A Justiça Estadual concedeu liminar favorável a Medeiros, impedindo a demolição.

No entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de Agravo de Instrumento, cassou a liminar e determinou a retirada do muro, tal agravo teve Embargos de Declaração com efeitos suspensivos.
Com a entrada da União no processo, a competência para julgar o caso passou a ser da Justiça Federal.

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca declarou a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos para a 35ª Vara Federal.

As decisões proferidas anteriormente, tanto na ação original quanto no Agravo de Instrumento, perdem seus efeitos.

A mudança de competência representa uma nova fase no processo, e a expectativa é que a Justiça Federal analise o caso de forma mais abrangente, considerando as questões ambientais e o interesse da União na proteção do patrimônio natural, visto que foi determinada uma perícia pela Justiça Federal.

João Fragoso notificou a CPRH, IBAMA, SPU, DER, o governo do estado, discorrendo que esta foi uma TRUCULÊNCIA ILEGAL para executar uma desobediência a uma ordem judicial da 35ª Vara Federal que determinou a manutenção da barreira de contenção, inclusive com realização de perícia.

Petição protocolada e Docs - ACP nº 0800380-64.2024.4.05.8312.pdf