OAB DE OLINDA, E O DEPUTADO FEDERAL AUGUSTO COUTINHO, PROTOCOLAM PROJETO DE LEI QUE DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS

No dia de ontem, o Deputado Federal Augusto Coutinho (Republicanos), protocolou a PL nº 4506/2024, que tem por finalidade Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.

No dia 12 de novembro do decorrente ano, o advogado e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Olinda, Gabriel Moreira, esteve em Brasília no gabinete de Coutinho, protocolando uma minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre “Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes”, o qual foi confeccionado pela OAB Olinda, coordenada pela Presidente da Instituição Juliana Magalhães e a pela Presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Priscila Alves.

Para a Presidente da OAB de Olinda, Juliana Magalhães, o Projeto de Lei tem por finalidade, regulamentar o que já é prerrogativa da nossa categoria, explícito na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), inclusive já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em diversas ações judicias.

“Esse Projeto de Lei, é um grande passo para garantir nossas prerrogativas, a OAB de Olinda, como sempre, na defesa incansável de nossos direitos, não visando apenas os advogados da nossa subseção, mais toda categoria”. Relatou o Advogado Gabriel Moreira.

A OAB de Olinda, vem desempenhando um papel importante não só no cenário municipal, mais também no âmbito estadual e agora nacional, isso porque em 2023, a instituição conseguiu confeccionar, articular, aprovar e sancionar, a Lei Municipal de Olinda nº 6309/2023 (autoria do Vereador Biai), e a Lei Estadual nº 8.377/2023 (autoria do Dep. Estadual Luciano Duque), as duas leis dispondo “para elencar, dentre os direitos do administrado, que o advogado tenha direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo administrativo”.

O que se comenta na categoria, é que a OAB de Olinda vem se destacando por sua articulação não só institucional, mais política, beneficiando os seus correligionários.