Governo suspende sites de apostas que não pediram autorização

O Ministério da Fazenda anunciou que, a partir de 1º de outubro de 2024, empresas de apostas de quota fixa que não solicitaram autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas em todo o território nacional. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta  3ª feira (17.set.2024) por meio da portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) nº 1.475/2024. Eis a íntegra (PDF – 102kB).

De acordo com a regulamentação, apenas as empresas de apostas que já estão em operação e que solicitaram autorização até a data da publicação da portaria (16.set.2024) poderão continuar funcionando até o fim de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas entrará em vigor no Brasil, e somente as empresas que se adequarem às leis e regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Fazenda poderão atuar legalmente.

Com informações do Poder360.