Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá entra com Mandado de segurança que obriga repasses da prefeitura ao Legislativo

Por determinação do juiz José Romero Maciel de Aquino, o prefeito da Ilha de Itamaracá Paulo Batista Andrade (Republicanos), deve repassar os valores devidos do duodécimo para a Câmara Municipal. A decisão do judiciário foi deferida após o Legislativo protocolar, na terça-feira (27), um mandado de segurança.

A medida foi tomada após o repasse a menor o duodécimo do Legislativo Municipal referente ao exercício de 2024. Que já deixou de ser repassado a menor o valor de R$ 25.019,40 referente ao período entre janeiro e julho de 2024 e R$ 189.580,19 referente ao mês de agosto totalizando um debito de R$ 214.599,59.

O executivo deve repassar o duodécimo até o dia 20 de cada mês. O repasse é utilizado para pagar as despesas da Casa. No entanto, a prefeito Paulo Batista Andrade está realizando o pagamento a menor, o que contradiz a lei.

Na decisão o juiz determina o Prefeito efetue até o prazo de 10 (dez) dias a transferência da quantia de R$ 214.599,59 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de complemento do valor do duodécimo da Câmara de Vereadores correspondente a R$ 25.019,40 referente ao período entre janeiro e julho de 2024 e R$ 189.580,19 referente ao mês de agosto, bem como proceda com o pagamento dos meses seguintes no correto valor mensal de R$ 409.580,19, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido em favor da parte autora até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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