Crime de responsabilidade na prefeitura da Ilha de Itamaracá

PREFEITO COMETE CRIME DE RESPONSABILIDADE AO NÃO REPASSAR DUODÉCIMO PARA A CÂMARA MUNICIPAL

O duodécimo é uma verba constitucional que deve ser repassada até o dia 20 de cada mês, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade do Prefeito que não cumprir o que diz o Art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal.

No último dia 20, por sua vez, o repasse foi de R$ 220.000,00 mil, valor bem distante dos R$ 406.005,99 mil que vinham sendo repassados, de acordo com a receita municipal. Apesar das inúmeras tentativas administrativas e judiciais de solução dos problemas, o Prefeito atua como se não existisse a obrigação constitucional, nem teme qualquer resultado político ou de fiscalização por parte do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Os repasses em atraso e em valores menores persistem por toda a atual legislatura, razão pela qual a Câmara Municipal obteve três liminares judiciais que nunca foram cumpridas.
Ao que parece, a situação atingiu o seu ápice com a demonstração do Prefeito de infringir as regras constitucionais e legais, sem temer qualquer tipo de responsabilização.

Decisão: 
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