Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco mantém condenação de Evaldo Bezerra por propaganda ilícita, atribuindo multa de R$ 15.000,00!

Nesta quarta-feira, 20/08, o Desembargador Eleitoral, Rodrigo Cahu Beltrão, entendeu que Evaldo Bezerra, prefeito de Mirandiba, cometeu propaganda irregular ao confeccionar e distribuir camisas na Missa do Vaqueiro, com o slogan de
campanha eleitoral utilizada por ele, com a frase: “beijo meus amores”!
Tal conduta não se amolda aos atos permissivos pela legislação eleitoral, tendo havido a utilização de formas proscritas no período oficial de propaganda, além da violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos!

No acórdão o Desembargador fez a seguinte citação: “Portanto, o recorrente abusa do direito de fazer divulgação de pré-campanha quando a faz por meio proscrito, ou seja, por ocasião, a pretexto ou no contexto de entrega de bem ou vantagem a eleitor. O ato não pode ser tolerado em razão da sua notória infringência à sistemática normativa que fundamenta o processo eleitoral.”

Além da caraterização de propaganda ilícita, ainda teve aplicação de multa no valor R$ 15.000,00.

Confira aqui!! 0600042-67.2024.6.17.0069 (5).pdf