Prefeitura do Recife e TJPE Firmam Convênio para Aumentar Eficiência da Atividade Jurisdicional

Nesta terça-feira (30), a Prefeitura do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmaram um ato de cooperação dentro do Programa Otimiza, do TJPE, para agilizar e racionalizar o trabalho da Justiça e a eficácia no fluxo de execuções fiscais no município. O acordo visa aumentar a eficácia e produtividade, impactando na maior arrecadação ou recuperação de dívidas ao município. O convênio foi assinado pelo procurador-geral do município, Pedro Pontes, pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Valdecir Pascoal.

Com o convênio, as ações de execuções fiscais de pequeno valor — no teto de até R$ 10 mil — que estão sem movimentação útil há mais de um ano sairão da esfera judicial para serem cobradas administrativamente, desburocratizando e agilizando o trabalho. De acordo com o procurador-geral do Recife, Pedro Pontes, essa é mais uma iniciativa da Prefeitura para intensificar as atividades de recuperação da dívida por meios administrativos. Após a assinatura do acordo, o governo municipal terá 230 dias para concluir a triagem das execuções fiscais afetadas e implementar as respectivas providências de cobrança administrativa. A expectativa é que mais de 100 mil ações dessa natureza sejam atingidas pelo acordo de cooperação no município.

“O Tribunal de Justiça, com a anuência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, assina um termo de cooperação que busca garantir maior eficiência na tramitação das execuções fiscais do Recife. Há uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que trata sobre um valor de piso necessário para a tramitação das execuções fiscais, mas o grande propósito é garantir maior eficiência e eficácia na atuação do Tribunal de Justiça, permitindo que se cuide de ações mais complexas e ampliando a busca pela satisfação das dívidas, pela arrecadação da dívida ativa do município”, explicou o procurador-geral Pedro Pontes.

"O termo vai requalificar a cobrança da dívida ativa do município, não significando renúncia fiscal. Pelo contrário, é uma forma de dar enfoque às execuções e cobranças com maior potencial de resolução na esfera judicial. As de menor porte ficarão arquivadas, mas ainda serão cobradas administrativamente, de modo a não incentivar a falta de pagamento”, destacou o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto. “Agradecemos à Prefeitura do Recife pelo entendimento e ao Tribunal de Contas por chancelar o ato de colaboração, o que demonstra a boa vontade de colaborar com o sistema de cobrança”, completou o magistrado.

O poder judiciário será responsável por modernizar a estrutura da Vara de Executivos Fiscais, possibilitando maior eficiência na tramitação das execuções fiscais municipais e ampliando o volume de constrições judiciais, especialmente por meio de bloqueios online, penhora de imóveis e realização de hastas públicas.

"Três palavras me vieram à mente: racionalidade, eficiência e economicidade. O papel do Tribunal de Contas foi analisar se haveria renúncia fiscal nisso. Não estamos perdoando dívida, mas desburocratizando o judiciário e racionalizando o trabalho dos procuradores para focar no que é mais relevante. Isso não impede a Prefeitura de continuar fazendo todo o esforço administrativamente. É uma medida que desburocratiza para que o Judiciário e o Poder Executivo possam cuidar melhor das prioridades do cidadão", frisou o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente R$ 4,01 trilhões estão em disputas nos tribunais federais e estaduais em todo o Brasil. O prolongamento dos processos tributários no País leva, em média, 18 anos e 11 meses para serem concluídos, resultando em um grande estoque de capital improdutivo.

O procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda do Recife, Clênio Carvalho, reforçou que o ato não representa anistia das dívidas de tributos. “As dívidas que atingem o valor estabelecido ainda serão cobradas na esfera administrativa pela Prefeitura do Recife, por meio da Procuradoria da Fazenda do Município, que já iniciou a análise dos processos e deverá concluir esse trabalho até o início de 2025”, afirmou.

Dados Relevantes

Um levantamento por amostragem do CNJ concluiu que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais têm valor de ajuizamento inferior a R$ 10 mil. Além disso, o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00, e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o STF se debruçou sobre o tema 1184 da repercussão geral e definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa. Diante disso, o CNJ editou a Resolução CNJ 547/24, reiterando a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor e esclarecendo a sistemática de cumprimento do julgado da Suprema Corte dentro do Poder Judiciário.