Mais uma vitória da advocacia: após atuação da OAB-PE, Tribunal de Contas reafirma legalidade na contratação direta de escritório de advocacia

Em uma importante decisão para a advocacia pernambucana, após atuação da OAB-PE, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reafirmou a legalidade da contratação direta de escritórios de advocacia por entes públicos, reconhecendo a singularidade dos serviços prestados por advogados e advogadas, conforme o Estatuto da OAB. O julgamento, realizado pela 1ª Câmara do TCE na última terça-feira (28), envolveu a análise de um contrato firmado entre um escritório de advocacia e uma Câmara Municipal. Carlos Barros, diretor-tesoureiro da OAB-PE e coordenador do Sistema Estadual de Prerrogativas, representou a Ordem na tribuna da Corte de Contas. Com informações OAB-PE. 

A auditoria especial do TCE havia questionado a contratação do escritório por inexigibilidade, modalidade prevista para serviços de notória especialização. Segundo o auditor responsável, a contratação seria ilegal, pois não haveria justificativa para a inexigibilidade. No entanto, a Corte de Contas entendeu que a singularidade é inerente aos serviços prestados pelos advogados e advogadas, bem como que a notória especialização, conforme estabelecido no Estatuto da OAB, justifica a singularidade dos serviços advocatícios e, portanto, a legalidade da contratação direta.

Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE, destacou a importância da decisão. "As prerrogativas da advocacia não são privilégios dos advogados e advogadas, mas garantias fundamentais para a cidadania. A defesa intransigente dessas prerrogativas é a defesa da própria sociedade, que depende de uma advocacia forte e independente para ver seus direitos assegurados. Esta decisão reafirma nossa missão de proteger a atuação livre e desimpedida dos advogados e advogadas".

Carlos Barros, responsável pela sustentação oral, celebrou a decisão. "Essa vitória não é apenas do escritório de advocacia assistido pela Ordem, mas de toda a advocacia pernambucana. A defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas é fundamental para garantir a independência e a liberdade na atuação profissional. Sem prerrogativas, a advocacia fica vulnerável, e com ela, a própria justiça. Nossa luta é contínua e hoje demos um passo significativo na proteção dos nossos direitos".

Ingrid Zanella, vice-presidente da OAB-PE, ressaltou a importância de uma OAB fortalecida. "Uma OAB fortalecida, como temos na atual gestão, é essencial para a defesa da advocacia. Estamos mais preparados e mais unidos para enfrentar desafios e garantir que os direitos dos advogados sejam respeitados. Esta vitória demonstra a força da nossa instituição e a relevância do nosso trabalho".

A decisão do TCE não só valida a contratação do escritório de advocacia envolvido no caso concreto, mas também contribui para a solidificação do entendimento correto sobre a matéria, assegurando a livre atuação dos profissionais da advocacia e, consequentemente, a defesa da justiça e da cidadania.