Relator de 52 projetos sobre apps de transporte, Augusto Coutinho critica proposta do governo

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) fez uma série de críticas, nesta terça-feira (26/03), ao Projeto de Lei Complementar 12/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da regulação dos aplicativos de transporte. Para o parlamentar, que é relator de 52 projetos de lei sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, a proposta não serve aos interesses da categoria, formada por mais de 1,5 milhão de profissionais, e está incompleta porque só aborda o transporte em quatro rodas, deixando de fora o transporte de passageiros e as entregas por moto.

O deputado defende a retirada da urgência constitucional do PLP 12/2024 para que ele seja analisado em conjunto com os demais projetos, no objetivo de se chegar um formato que estabeleça proteção social ao profissional, mas não inviabilize a atividade dos apps no País. "O projeto do governo é muito ruim. O Poder Executivo passou mais de um ano discutindo a matéria, mas a formatação desagradou todos os elos dessa corrente. Por isso está havendo essa insatisfação no Brasil todo", frisou Augusto Coutinho, que também integra a Frente Parlamentar Brasil Competitivo, um dos fóruns onde a questão tem sido debatida nos últimos anos.

As críticas foram feitas durante entrevista à Rádio Folha FM, do Recife, no mesmo dia em que motoristas de diferentes capitais brasileiras saíram em protesto contra o projeto enviado pelo Executivo. Os manifestantes são contrários à fixação de uma remuneração mínima de R$ 32,90 por hora trabalhada, pois argumentam que o valor está aquém do mínimo necessário. Também cobram uma fatia maior do valor das corridas, já que, hoje, as plataformas ficam com até 60%. Além disso, os profissionais querem ser remunerados por quilômetro rodado e rechaçam a contribuição previdenciária de 7,5%, bem como o limite de 12 horas de trabalho por dia.

Entre os pontos que devem constar num futuro parecer, o deputado defende a proteção social aos motoristas através da compra facilitada de seguros; a contribuição previdenciária opcional; a sindicalização também opcional; o reembolso por deslocamentos desnecessários e critérios mais claros de suspensão e expulsão das plataformas. 

"Vamos trabalhar, com nosso partido, para tentar retirar a urgência constitucional do PLP e agregar o projeto às outras propostas em discussão. Precisamos chegar a um texto melhor e colocá-lo em votação no Plenário. Essa questão vem sendo discutida no mundo todo e, aqui no Brasil, cabe à Câmara legislar sobre o tema. Nossa preocupação é que, cedo ou tarde, o Judiciário se proponha a legislar por nós", completa.