Ex-prefeito de Ferreiros tem contas reprovadas e pode ficar de fora das eleições 2024

Após o Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco dar parecer contrário às contas do exercício financeiro de 2020 do ex-prefeito de Ferreiros, Bruno Japhet, e da Câmara ter reprovado por 7 votos a 2 a matéria; o Ministério Público de Contas do Estado também rejeitou às contas de Bruno, arquivando o pedido da defesa.

Com essa decisão, Bruno Japhet fica enquadrado na Lei de Ficha Limpa, por se tornar inelegível, ficando assim; impedido de disputar as eleições do próximo ano.

Sobre a Lei

O art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.