Municípios pernambucanos com conta no vermelho

Metade ou 82 municípios de Pernambuco fecharam as contas no vermelho, no primeiro semestre de 2023, especialmente as pequenas prefeituras, ante a queda do Fpm, a diminuição do ICMS e o atraso no pagamento de emendas parlamentares.

Esse cenário preocupa os gestores municipais e a economia do Estado de Pernambuco. Foi em boa hora que houve o 6º Congresso Pernambucano de Municípios, onde tal tema foi um dos principais, além de falar sobre boas práticas de gestão pública em época de crise.

No Ceará, a Associação dos Municípios do Estado já entrou com ação para evitar a queda do Fpm, especialmente de o direito dos Municípios não terem o coeficiente de Fpm diminuído em relação a estimativa de 2018, conforme lei complementar 165/2019, apontando diversas falhas e argumentos. Aqui, no Estado de Pernambuco, a Amupe está estudando algo semelhante.

Contudo, a crise não é só essa. O Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco fez um corajoso discurso no Congresso da Amupe afirmando que as leis complementares 192 e 194 quebraram os municípios brasileiros, que trata de redução de ICMS sobre combustíveis e outras questões. Fez uma convocação aos Senadores e Deputados Federais a convencer o Executivo Nacional a fazer um aporte suplementar para os municípios, sob pena de não termos as contas fechadas de muitos municípios em 2023.

Os municípios são o núcleo de organização política brasileira e há muito reclamam de uma maior justiça fiscal, reequilibrando o Pacto Federativo. Ora, nesse momento, se discute-se a Reforma Tributária e não se pode esquecer os municípios. Esses não podem pagar a conta da desoneração dos combustíveis para baixar a gasolina nas bombas.

Além da importância do Congresso Nacional agir junto ao Executivo Nacional, é de grande importância que a Amupe busque na Justiça que os Municípios de Pernambuco, que foram atingidos, não tenham o coeficiente diminuído em relação a estimativa de 2018.

É importante também que estude a constitucionalidade das leis complementares 192 e 194, buscando medida judicial do Supremo Tribunal Federal, o que seria de grande importância para pressionar uma solução política. Há, entre outros aspectos, uma clara afronta ao Pacto Federativo, entre outras normas constitucionais.

Olinda/Recife, 01 de setembro de 2023

Antônio Campos, advogado, escritor, membro da Academia Pernambucana de Letras e da Associação Brasileira de Imprensa.