Alepe aprova PEC que cria o Orçamento Criança

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº03/2023, que cria o Orçamento Criança em Pernambuco, foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) nesta terça-feira (15). O texto, da deputada Simone Santana, garante que a Lei Orçamentária Anual passará a conter um quadro específico para registro das despesas de saúde, educação, assistência social e ações intersetoriais voltadas para as crianças com até 6 anos.

A proposta, de autoria da deputada Simone Santana, se adequa ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº13.257/2016), que estipula a divulgação pelos entes federados da soma dos recursos aplicados em programas e serviços para a primeira infância.

“Nos primeiros anos de vida, o bebê e a criança vivem uma ´janela de oportunidades’ em que os estímulos são melhor aproveitados. Daí a importância de se investir nesta fase para garantir o desenvolvimento integral das meninas e meninos”, explica Simone Santana, que é pediatra e coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância.

A parlamentar esteve em Brasília, na última semana, para o lançamento de uma nota recomendatória lançada na Câmara dos Deputados por diversas instituições, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), União dos Vereadores do Brasil (UVB) e Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. O documento orienta que os Legislativos brasileiros priorizem a primeira infância nos projetos do Plano Plurianual (PPA), de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA). 

“A PEC aprovada hoje em plenário tem grande consonância com uma discussão que avança no país inteiro. Pernambuco mostra que segue na vanguarda no quesito políticas públicas para as crianças”, declara a autora da proposta.

Agora, a PEC segue para sanção da governadora Raquel Lyra, que no início deste mês firmou um acordo de cooperação com a Fundação Bernard van Leer para a criação do Plano Estadual pela Primeira Infância.